Locação de Imóvel urbano localizado na Rua João Knox Rodrigues, 788, Conj.
Habitacional Dr. Mário Covas Junior, no município de Iepê/SP, com a finalidade de
sediar as atividades do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, nos termos da Lei nº 14.133/21, Art. 74 – V, e suas
posteriores alterações