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Parcialmente Suspensa
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Anulada
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Data decrescente
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6
atos encontrados
Nº 92
Lei Ordinária
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Data:
23/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Código Tributário do Município
Nº 684
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/11/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 004/1989
Nº 53
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/12/1998
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Modifica a Lei 077/93 (CTM)
Nº 30
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1997
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Modifica a Lei 077/93
Nº 77
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/12/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alíquotas, bases de cálculos, isenções, lançamentos de tributos municipais
Nº 4
Lei Ordinária
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Data:
17/03/1989
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o ITBI
Seta
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3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
08/11/2024 16:38
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