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5 atos encontrados
Nº 40
Lei Complementar
Anexos
Data: 18/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: " A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO SUB-ITEM 10.02, DO ITEM 10 E 17.22, DO ITEM 17, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 29
Lei Complementar
Anexos
Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO SUB-ITEM 17.01, DO ITEM 17, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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