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A Prefeitura protocolou na Câmara Municipal sob o nº 022/19, em 12 de março de 2019, o Projeto de Lei nº 013/2019 que dispõe sobre: “A Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, Abertura de Crédito Suplementar Especial ao Orçamento de 2019, e dá outras providências”, cujo objetivo é obra de recapeamento asfáltico em diversas ruas do município – parte 3.

No dia de 22 de março de 2018 foi indicado no Portal de Convênio SICONV (Sistema de Gestão de Convênios) a Emenda Parlamentar sob o nº 33600003 do Deputado Federal Silvio Torres no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos). Tal Emenda foi cadastrada no Programa Planejamento Urbano do Ministério das Cidades (código do Programa: 55620180001), não tendo, no entanto, o Município sido informado da liberação da Emenda Parlamentar.

Em contato com a Assessoria do Deputado, o nosso Departamento de Convênios buscou informações a respeito da possibilidade de reabertura para um novo cadastro, o qual foi possível novamente no mês de junho de 2018. Assim, o município cadastrou na data de 11 de junho de 2018 a nova proposta sob o número 051532/2018 para obra de recapeamento no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Em 04 de julho de 2018 o município recebeu o comunicado da Gerencia Executiva e Negocial de Governo Presidente Prudente (GIGOV) informando a seleção de recursos do Orçamento Geral da União-2018, para o qual deveria ser providenciado toda documentação inicial para a assinatura do convênio. O convênio foi assinado em 29 de agosto de 2018.

Em 21 de fevereiro de 2019 após ter sido aprovada pela GIGOV toda a documentação técnica referente à obra citada acima, a mesma encaminhou o Ofício nº 0129/2019 solicitando ao município abertura do competente Processo Licitatório, razão pela qual estamos enviando o Projeto de Lei nº 013/2019,  para Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, e Abertura de Crédito  Suplementar Especial ao Orçamento de 2019, para na sequência após a competente autorização do Legislativo Municipal, possa o Município dar continuidade através de Processo Licitatório visando a contratação de empresa para a realização da obra.