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A Prefeitura protocolou na Câmara Municipal sob o nº 024/19, em 13 de março de 2019, o Projeto de Lei nº 014/2019 que dispõe sobre: “Institui a Nota Fiscal Eletrônica de serviços (NFS-e), e dá outras providências”, cujo objetivo é instituir no Município de Iepê os procedimentos necessários a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de serviços (NFS-e), como documento emitido a armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Iepê, para registrar as operações relativas à prestação de serviços.

O objetivo da Administração com o envio deste Projeto de Lei é atualizar e modernizar a normatização referente à matéria fiscal e tributária, apresentando em seu conteúdo apenas os aspectos essenciais de previsão obrigatória, que serão regulamentados em etapas posteriores através de Decreto Municipal, devendo, no entanto, ser esclarecido que tal providência se faz necessária em razão de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através do Processo nº 4148.989.18-9, elucidando a necessidade de tal providência por parte do Município, pois a ausência da fiscalização automatizada periódica reverte em prejuízo para a arrecadação dos recursos financeiros enviados ao Município, gerando prejuízos à população no geral com relação à distribuição das receitas na Saúde, na Educação, na Assistência aos mais necessitados, e várias outras melhorias relativas à infraestrutura generalizada para o município.