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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 30 DE DEZEMBRO DE 2003 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências 30/12/2003 4592
LEI ORDINÁRIA Nº 670, 06 DE MAIO DE 2019 DISPÕE SOBRE: "INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2019 4542
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, 19 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE: " ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/10/2017 4458
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LEI COMPLEMENTAR Nº 45, 19 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE: " ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/10/2017 4458
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, 18 DE MARÇO DE 2016 DISPÕE SOBRE: " A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO SUB-ITEM 10.02, DO ITEM 10 E 17.22, DO ITEM 17, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2016 0
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, 03 DE DEZEMBRO DE 2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO SUB-ITEM 17.01, DO ITEM 17, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/12/2013 0
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 30 DE DEZEMBRO DE 2003 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências 30/12/2003 4592
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