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LEI ORDINÁRIA Nº 684, 29 DE NOVEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 004/1989 29/11/2019 127
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LEI ORDINÁRIA Nº 30, 30 DE DEZEMBRO DE 1997 Modifica a Lei 077/93 30/12/1997 121
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