O CMAS foi criado através Lei 019 em 1997, órgão deliberativo de caráter permanente, obedecendo ao que dispõe a artigo 17 da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). Este é vinculado ao órgão da Secretaria de Assistência e Ação Social, responsável pela coordenação e execução da Política de Assistência Social.