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Participe da Construção do Orçamento Municipal!

Formulário disponível em https://forms.gle/euZRe5yeKijy4MB27.

A Prefeitura está aberta para receber sugestões da população para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua opinião é fundamental para direcionar os investimentos e prioridades do município nos próximos anos.

Como participar?
Envie suas ideias e propostas através do formulário online.

Por que sua participação é importante?
O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos essenciais para o planejamento e a gestão dos recursos públicos. Com a colaboração de todos, podemos construir um orçamento mais transparente e alinhado com as necessidades da nossa cidade.

Glossário: Entenda os Termos

1. PPA (Plano Plurianual)

   • O que é? 
     Planejamento de médio prazo (4 anos) que define as prioridades e metas da administração pública.

   • Exemplo: Construção de escolas, pavimentação de ruas ou programas de saúde.

2. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

   • O que é? 
     Lei anual que estabelece regras para a elaboração do orçamento do próximo ano, com base no PPA.

   • Exemplo: Define se haverá aumento de investimentos em segurança ou educação.

3. LOA (Lei Orçamentária Anual)

   • O que é? 
     Orçamento detalhado do ano, com valores destinados a cada área (saúde, educação, infraestrutura etc.).

   • Exemplo: R$ 10 milhões para a Autarquia Hospital Municipal em 2026.

4. Receitas

   • O que é? 
     Recursos arrecadados pela prefeitura (impostos, transferências do governo federal, estadual, dentre outros).

5. Despesas

   • O que é? Gastos públicos (salários, obras, serviços).

6. Meta Fiscal

   • O que é? Limite de gastos ou economia definido para evitar déficits.

7. Investimento

   • O que é? Recursos usados em obras ou projetos duradouros (ex.: construção de creches).

Outros Termos Orçamentários

Custeio: Gastos com manutenção de serviços (luz, água, materiais).

Subvenção: Auxílio financeiro a entidades sem fins lucrativos.

Restos a Pagar: Despesas empenhadas, mas não pagas no exercício.

Créditos Adicionais: Os créditos adicionais são instrumentos que permitem ajustes no orçamento durante o ano para cobrir despesas não previstas ou insuficientemente dotadas. Eles podem ser: especiais, suplementares ou extraordinários

1. Crédito Suplementar

   • Finalidade: Reforçar dotação orçamentária já existente.

   • Fonte: Superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de despesa.

   • Exemplo: Aumento de verba para merenda escolar devido ao crescimento no número de alunos.

2. Crédito Especial

   • Finalidade: Atender despesas imprevistas (calamidades, emergências).

   • Fonte: Necessita de autorização legislativa e indicação de fonte de recursos.

   • Exemplo: Verba extra para desastres naturais (enchentes, secas).

3. Crédito Extraordinário

   • Finalidade: Cobrir gastos urgentes e inadiáveis (guerra, comoção interna).

   • Fonte: Requer decreto do Executivo e posterior aprovação do Legislativo.

   • Exemplo: Pandemias ou crises de segurança pública.

Contingenciamento: Bloqueio temporário de verbas para evitar déficit.