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Nº 29

Lei Complementar

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Data: 03/12/2013

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO SUB-ITEM 17.01, DO ITEM 17, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022

Portal atualizado em: 01/07/2022 15:52