Ato | Ementa | Data | Acessos |
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LEI ORDINÁRIA Nº 92, 23 DE AGOSTO DE 2023 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município | 23/08/2023 | 174 |
LEI ORDINÁRIA Nº 684, 29 DE NOVEMBRO DE 2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 004/1989 | 29/11/2019 | 144 |
LEI ORDINÁRIA Nº 77, 27 DE DEZEMBRO DE 1993 | Dispõe sobre alíquotas, bases de cálculos, isenções, lançamentos de tributos municipais | 27/12/1993 | 139 |
LEI ORDINÁRIA Nº 30, 30 DE DEZEMBRO DE 1997 | Modifica a Lei 077/93 | 30/12/1997 | 135 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4, 17 DE MARÇO DE 1989 | Dispõe sobre o ITBI | 17/03/1989 | 128 |
Ato | Ementa | Data | Acessos |
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LEI ORDINÁRIA Nº 92, 23 DE AGOSTO DE 2023 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município | 23/08/2023 | 174 |
LEI ORDINÁRIA Nº 684, 29 DE NOVEMBRO DE 2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 004/1989 | 29/11/2019 | 144 |
LEI ORDINÁRIA Nº 53, 17 DE DEZEMBRO DE 1998 | Modifica a Lei 077/93 (CTM) | 17/12/1998 | 115 |
LEI ORDINÁRIA Nº 30, 30 DE DEZEMBRO DE 1997 | Modifica a Lei 077/93 | 30/12/1997 | 135 |
LEI ORDINÁRIA Nº 77, 27 DE DEZEMBRO DE 1993 | Dispõe sobre alíquotas, bases de cálculos, isenções, lançamentos de tributos municipais | 27/12/1993 | 139 |