Legislação

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 92, 23 DE AGOSTO DE 2023	Dispõe sobre o Código Tributário do Município	23/08/2023	1126
LEI ORDINÁRIA Nº 30, 30 DE DEZEMBRO DE 1997	Modifica a Lei 077/93	30/12/1997	1002
LEI ORDINÁRIA Nº 77, 27 DE DEZEMBRO DE 1993	Dispõe sobre alíquotas, bases de cálculos, isenções, lançamentos de tributos municipais	27/12/1993	984
LEI ORDINÁRIA Nº 684, 29 DE NOVEMBRO DE 2019	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 004/1989	29/11/2019	967
LEI ORDINÁRIA Nº 53, 17 DE DEZEMBRO DE 1998	Modifica a Lei 077/93 (CTM)	17/12/1998	894

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LEI ORDINÁRIA Nº 684, 29 DE NOVEMBRO DE 2019	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 004/1989	29/11/2019	967
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LEI ORDINÁRIA Nº 77, 27 DE DEZEMBRO DE 1993	Dispõe sobre alíquotas, bases de cálculos, isenções, lançamentos de tributos municipais	27/12/1993	984

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