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Nº 45
Lei Complementar
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Data:
19/10/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE: " ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Seta
Versão do Sistema:
3.2.3 - 06/06/2022
Portal atualizado em:
01/07/2022 15:52
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