Procon
O Procon de Iepê orienta sobre direitos básicos do consumidor
Fique atento ao prazo para entrega! De acordo com o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de descumprimento, o consumidor pode optar por:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço...