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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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O CMDCA foi criado através da Lei 021 em 1997, órgão deliberativo e controlador, esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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