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23 OUT 2019

ADMINISTRAÇÃO

Prefeito de Iepê assina nova adesão ao Cidade Legal

A Secretaria de Estado da Habitação de São Paulo liberou, na última sexta-feira (18), nova ordem de serviço do Programa Cidade Legal para dar continuidade na regularização fundiária de diversos bairros de Iepê, incluindo toda a extensão do Bairro Morumbi. Aproximadamente 291 famílias serão beneficiadas.

Durante o 63º Congresso Estadual de Municípios, em Campos do Jordão, o Prefeito de Iepê, Murilo Nóbrega Campos, acompanhado da Primeira-Dama, Iris Fernanda Melquiades, assinou o aditamento do convênio do programa, com a Secretária Executiva do Programa Cidade Legal, Daniela Altavista.

O programa de regularização fundiária garante as famílias o documento de posse de suas casas, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria de Estado da Habitação.

As ações previstas pelo Cidade Legal incluem: levantamentos topográficos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais, diagnósticos fundiários, minutas de leis, estudos fundiários, planos de regularização, entre outras ações que forem necessárias para a finalização e efetivação das regularizações fundiárias.