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A Prefeitura de Iepê adotou, desde o dia 16 de outubro, o Diário Oficial Eletrônico para a publicação das leis e atos municipais, veiculado pela internet e com publicação diária de segunda a sexta-feira. O objetivo é dar publicidade de atos, contratos obras, serviços, campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social.

Denominado “Diário Oficial do Município” é o órgão oficial para publicação e divulgação das leis e atos das entidades da administração direta e indireta, que será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilidade através do site da prefeitura (www.iepe.sp.gov.br).

Para a implantação da plataforma digital foi preciso alterar o artigo 86 da Lei Orgânica do município, que trata sobre a publicação das ações municipais na imprensa regional ou local. No entanto, as publicações de caráter obrigatório continuarão sendo divulgadas na imprensa escrita, em conformidade com a legislação vigente.

Vale destacar, ainda, que o diário, a ser operado na forma exclusivamente eletrônica, promoverá a plena democratização dos atos municipais, pois haverá a ampla publicidade, de acesso gratuito e irrestrito a todo e qualquer cidadão, através da rede mundial de computadores.

Além disso, em decorrência da operacionalização eletrônica, haverá redução dos custos com publicações, pois o município poderá, na imprensa escrita, priorizar apenas as publicações que tenham caráter obrigatório ou de impacto relevante, como ações e programas de saúde, por exemplo, além da preservação dos recursos naturais.

A imprensa do município atenderá aos requisitos da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e com marcação de hora oficial através de servidor autenticado.

Link do Diário Oficial Eletrônico: 

https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/iepe