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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003        ANEXO LEI COMPLEMENTAR N° 001/2003        ANEXO LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2013             ANEXO LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2017          LEI Nº 670/2019: NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E)       

Transparência da Administração Pública: divulgação de obras e veículos paralisados em Iepê​ Visando a transparência da administração pública, a Prefeitura de Iepê publicou a Lei nº 703/2020 que estabelece a obrigatoriedade de informar os motivos de eventual paralisação de obras e veículos públicos no município. A Lei determina que o Poder Executivo deverá divulgar no site oficial, informações acerca das obras e dos veículos públicos municipais paralisados, contendo os motivos e o período de inatividade da obra ou veículo. Será considerada obra pública paralisada aquela que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 30 dias e veículo paralisado aquele que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 15 dias.

O Fundo Social de Solidariedade de Iepê é um órgão subordinado diretamente ao gabinete do Prefeito, criado pela lei Municipal nº 027/83 de 17 de Junho de 1983. O Fundo Social também realiza promoções com o objetivo de arrecadar fundos para o desenvolvimento das ações sociais no município, fornecimento de apoio material temporário, como alimentos, roupas e calçados contando com a colaboração do Conselho Deliberativo e de alguns voluntários. Endereço: João Knox Rodrigues s/nº - Bairro Mário Covas - Iepê-SP E-mail: fundosocial@iepe.sp.gov.br Horário de funcionamento: das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 Responsável: Marcia Regina da Costa Cardoso Telefone: (18) 3264-1225