Moradores de Iepê podem aderir ao Refis...

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23 FEV 2021

ADMINISTRAÇÃO

Moradores de Iepê podem aderir ao Refis e renegociar dívidas

Os moradores de Iepê que têm dívidas com a Prefeitura podem renegociar os débitos até o dia 30 de junho. De acordo com a Lei 717/2021, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) vale para pessoas físicas e jurídicas, com débitos de tributos municipais, anteriores a 31 de dezembro de 2020.

O programa visa promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos, taxas, tarifas e contribuições de melhorias, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e tarifas de água e esgoto que poderão ser quitados com descontos. Os débitos não precisam estar inscritos na Dívida Ativa do município ou ajuizados.

O programa prevê descontos nos juros e nas multas, que variam de acordo com a forma de pagamento. Na quitação da dívida em parcela única, à vista, com desconto de 100%. Para o pagamento de 2 a 12 parcelas o desconto é de 90%. No parcelamento de 13 a 24 o desconto chega a 80%. Quem optar em pagar entre 25 e 36 parcelas haverá o desconto de 70%.

Para aderir ao Refis é preciso ir ao setor de tributação que fica no Paço Municipal e funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h. Mais informações pelo telefone 3264 1311.