Ir para o conteúdo

Prefeitura de Iepê e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Iepê
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
JUN
10
10 JUN 2022
PROCON
Procon de Iepê orienta sobre direito do arrependimento
enviar para um amigo
receba notícias
Saiba como funciona o direito do arrependimento nas compras de produtos e serviços feitas fora do estabelecimento comercial.
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é possível desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Se optar pela desistência da compra, o consumidor terá direito de receber o dinheiro de volta, inclusive o frete.
A unidade municipal da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor funciona no prédio do Paço Municipal.
Os atendimentos são feitos de forma presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h ou pelo e-mail procon@iepe.sp.gov.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Autor: Ivo Capeloti - MTB 83417/SP
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia