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10
10 JUN 2022
PROCON
Procon de Iepê orienta sobre direito do arrependimento
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Saiba como funciona o direito do arrependimento nas compras de produtos e serviços feitas fora do estabelecimento comercial.
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é possível desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Se optar pela desistência da compra, o consumidor terá direito de receber o dinheiro de volta, inclusive o frete.
A unidade municipal da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor funciona no prédio do Paço Municipal.
Os atendimentos são feitos de forma presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h ou pelo e-mail procon@iepe.sp.gov.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Autor: Ivo Capeloti - MTB 83417/SP
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