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MAI
16
16 MAI 2024
FINANÇAS
Por vedação eleitoral, IPTU não será prorrogado para pagamento à vista
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Tributo vence entre os dias 20 e 22 de maio e oferece desconto de 50%
O prazo para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024 não será prorrogado por conta das restrições impostas pela legislação eleitoral, uma vez que é um ano de eleições.
O pagamento à vista do tributo vence entre os dias 20 e 22 de maio e oferece desconto de 50%.
Os contribuintes também podem optar pelo parcelamento que tem desconto de 37% até o vencimento.
De acordo com a Lei das Eleições, nº 9.504, o Poder Público Municipal está impedido pela legislação eleitoral de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios à população, no qual está incluso o IPTU.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Ivo Capeloti - MTB 83417/SP
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