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12 MAR 2025

FINANÇAS

Prefeitura de Iepê oferece Refis para incentivar contribuintes a quitar débitos com município

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Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal pode ser solicitada até 30 de junho

Até o dia 30 de junho, pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Prefeitura de Iepê poderão negociar suas dívidas com o município, fazendo adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Podem participar contribuintes que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, relativos a tributos, taxa de licença, tarifas e contribuições de melhorias, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e tarifas de água e esgoto que poderão ser quitados com descontos. Os débitos não precisam estar inscritos na Dívida Ativa do município ou ajuizados.
Os interessados em aderir ao Refis devem procurar o Setor de Tributação que fica no Paço Municipal ou o Departamento de Água e Esgoto no Ganha Tempo.
A Lei Nº 853/2025, que regulamenta o Refis, garante desconto de juros e multas para débitos com o município, tanto para pagamento à vista ou parcelado em até 36 vezes.
Confira os descontos ofertados pelo Refis:
- Parcela única: redução de 100% de juros e multas;
- Parcelamento de 2 a 12 meses: redução de 80% de juros e multas;
- Parcelamento de 13 a 24 meses: redução de 60% de juros e multas;
- Parcelamento de 25 a 36 meses: redução de 40% de juros e multas.
Quando a opção for por uma das formas de parcelamento, o valor de cada parcela não pode ser inferior a 5% do salário mínimo (R$ 75,90).

Fonte: Assessoria de Comunicação

Autor: Ivo Capeloti - MTB 83417/SP

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